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Documento Oficial

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Natureza do conteúdo (Inteligência Artificial)

A maior parte das imagens, fotografias, cenários e modelos exibidos na plataforma é gerada por Inteligência Artificial (IA). Esse conteúdo não representa pessoas reais, lugares físicos nem estúdios fotográficos de verdade.

Nem todo conteúdo é sintético. A plataforma também exibe imagens e vídeos de pessoas reais — entre elas os fundadores, integrantes da equipe, parceiros e pessoas que autorizaram expressamente esse uso — ainda que tenham passado por edição ou tratamento com IA. Edição por IA não transforma a imagem de uma pessoa real em conteúdo livre: ela continua sendo imagem daquela pessoa, e segue protegida.

Na dúvida sobre a natureza de um material específico, pergunte ao suporte antes de usar.

2. Direitos de uso das modelos (rostos e pessoas)

É terminantemente proibido copiar, salvar, reproduzir, publicar ou usar, para qualquer finalidade, os rostos e corpos das modelos geradas por IA exibidas na plataforma, salvo quando forem modelos expressamente disponibilizadas e autorizadas por nós para uso livre.

Imagens de pessoas reais. A proibição vale com ainda mais força para as imagens e vídeos de pessoas reais que aparecem na plataforma, incluindo os fundadores, a equipe e parceiros. Esse material não pode ser copiado, recortado, reeditado, usado como referência para gerar outra imagem semelhante, nem publicado em anúncio, perfil, loja, depoimento ou qualquer outro material, próprio ou de terceiros.

A imagem de uma pessoa é protegida pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e pelo artigo 20 do Código Civil, e o uso sem autorização enseja reparação. Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova de prejuízo — basta o uso.

O uso não autorizado de modelos restritas ou de imagens de pessoas reais — em especial em campanhas enganosas, falsos depoimentos ou para sugerir vínculo, endosso ou parceria que não existe — resulta na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e sujeita o responsável às medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo pedido de indenização por uso indevido de imagem.

Essa responsabilidade é de quem publica: ela permanece mesmo depois do encerramento da conta e independe de a publicação ter dado ou não resultado.

3. Uso permitido (embalagens, roupas e acessórios)

Você está livre para copiar, se inspirar e reproduzir todos os elementos visuais que não sejam modelos humanas ou rostos. Isso inclui, entre outros:

◆ Design de embalagens
◆ Estilos de roupas e vestuário
◆ Acessórios
◆ Cenas, iluminação e composições

Arquivos baixados da plataforma. Imagens e vídeos baixados da plataforma são licenciados exclusivamente para uso pessoal, como referência para que você crie as suas próprias imagens e vídeos. A licença não transfere a propriedade do arquivo e não permite redistribuí-lo, compartilhá-lo, revendê-lo ou disponibilizá-lo a terceiros, no todo ou em parte, nem usá-lo com fins comerciais — o que inclui publicá-lo em outras plataformas, lojas, perfis, anúncios ou bancos de imagens. O conteúdo que você criar a partir da referência é seu; o arquivo original, não.

Antes de cada download, a plataforma pede a confirmação desta licença e registra o aceite na sua conta.

4. Política de reembolso

A Plataforma fornece produtos digitais e concede acesso imediato ao seu banco de prompts, arquivos e conteúdos relacionados logo após a confirmação do pagamento.

Ao concluir a compra, o cliente solicita expressamente a entrega imediata do conteúdo digital e reconhece que o acesso começa assim que o pagamento é confirmado. Pela natureza dos produtos digitais, as compras são consideradas definitivas depois que o acesso é liberado.

Não serão aceitos pedidos de reembolso, cancelamento ou estorno apenas porque o cliente:

  • mudou de ideia;
  • não quer mais usar o serviço;
  • esperava outros resultados no negócio dele;
  • não leu a descrição do produto;
  • comprou por engano depois de finalizar o checkout;
  • não usou o conteúdo adquirido;
  • não tinha o conhecimento técnico necessário para usar o produto;
  • ficou insatisfeito com expectativas pessoais que a Plataforma não prometeu expressamente.

É responsabilidade do cliente conferir a descrição, os recursos e a compatibilidade do produto antes de concluir a compra.

Compartilhamento não autorizado, redistribuição, revenda, uso abusivo da conta, fraude ou tentativa de obter acesso sem pagamento podem levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta.

Nada nesta Política limita ou afasta direitos do consumidor que não possam ser afastados pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

5. Novas contratações após cancelamento ou reembolso

Após o cancelamento e/ou reembolso de uma contratação, o acesso correspondente será encerrado. Para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, proteção do conteúdo e prevenção ao uso abusivo ou reiterado dos mecanismos de contratação e reembolso, a Aurora poderá manter, nos limites permitidos pela legislação aplicável, os registros necessários relacionados à contratação e ao seu encerramento.

A Aurora reserva-se o direito de recusar novas contratações vinculadas a usuários com histórico de cancelamentos, reembolsos, violações destes Termos de Uso, fraude, tentativa de fraude ou outros padrões de utilização considerados incompatíveis com estes Termos, observada a legislação aplicável.

A recusa de uma nova contratação não altera nem restringe direitos legalmente aplicáveis a uma contratação anterior.

Se você entender que uma recusa ocorreu por engano, fale com o nosso suporte: a decisão pode ser revista por uma pessoa da equipe, e você pode pedir informações sobre os critérios usados, resguardados os segredos comercial e industrial.

6. Cadastro, verificação e CPF

Para criar uma conta pedimos nome completo, CPF, e-mail e senha. O e-mail recebe um código de confirmação e a conta só é ativada depois que esse código é informado — isso protege você contra cadastros feitos por terceiros com o seu endereço.

O CPF é conferido automaticamente quanto ao formato e à validade, e é usado para identificar o titular da contratação e evitar múltiplos cadastros com a mesma finalidade fraudulenta. Não pedimos foto de documento como rotina.

Informar dados falsos ou de terceiros no cadastro é violação destes Termos e pode levar ao encerramento da conta.

7. Política de Privacidade

O que coletamos. Dados de cadastro (nome, CPF, e-mail), dados da contratação (plano, valor, data, meio de pagamento e identificador da transação no gateway) e registros de uso da plataforma (acessos, prompts copiados, consumo das ferramentas de IA, endereço de IP e tipo de dispositivo).

Para que usamos. Para criar e manter a sua conta, liberar o acesso que você contratou, dar suporte, emitir e conferir pagamentos, cumprir obrigações legais e proteger a plataforma contra fraude e uso abusivo.

Pagamentos. Os dados do pagamento em si são tratados pelo gateway (Pagar.me). Não guardamos número de cartão.

Com quem compartilhamos. Apenas com quem é necessário para o serviço funcionar — gateway de pagamento, serviço de envio de e-mail e hospedagem — e com autoridades quando houver exigência legal. Não vendemos seus dados.

Por quanto tempo guardamos. Enquanto a sua conta existir e, depois disso, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais, fiscais e de defesa em eventual processo.

Seus direitos. Você pode pedir a qualquer momento confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão dos seus dados, e revogar consentimento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Escreva para support@auroraprompts.com.

8. Prevenção a fraudes e novas contratações

Poderemos utilizar determinados dados cadastrais e registros de contratação, incluindo CPF, endereço de e-mail e histórico de transações, para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e abusos e avaliação de novas tentativas de contratação. O tratamento será realizado de acordo com as bases legais aplicáveis e observando os princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência previstos na LGPD.

Quando uma nova contratação for recusada por esses critérios, você pode solicitar revisão humana da decisão pelo nosso suporte.

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